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Em reunião com grupo de mães, Nascimento apresentou sua legislação em vigor e não regulamentada pela Prefeitura.
O pré-candidato à prefeitura e presidente da Câmara de Marília, Eduardo Nascimento, realizou um encontro nesta sexta-feira (12). No evento, o grupo "Mães Unidas pela Inclusão" apresentou as demandas de mães e crianças com necessidades educacionais especiais. Nascimento, por sua vez, apresentou a Lei Ordinária nº 8690/2021, que dispõe sobre a presença de um professor auxiliar quando necessário em sala de aula. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou essa lei parcialmente procedente.
Nascimento destacou que a Lei Ordinária nº 8690/2021 não infringe as esferas de governo, como alegava o prefeito Daniel Alonso, e que apenas dois artigos precisam ser ajustados: o artigo 6º, parágrafo segundo, que estabelece um prazo para a prefeitura emitir o laudo médico, e o artigo 9º, que trata do sistema de dados e informações sobre os alunos.
"Serão apenas dois artigos suprimidos ou modificados na lei. A lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e está em vigor. É importante empoderar essas mães e responsáveis sobre a legislação municipal, pois ter um professor auxiliar para alunos com necessidades educacionais especiais é um direito das crianças e adolescentes. Infelizmente, o prefeito Daniel Alonso, por motivos políticos, ignora esses direitos, não regulamenta a lei, e a cidade carece de programas de inclusão de fato. Mais de 200 mães participam do grupo 'Mães Unidas pela Inclusão'", explicou Nascimento.
Renata Rezende, uma mãe atípica, comentou sobre a falta de políticas públicas no município para a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). "Não há interligação entre as secretarias, quase não há diálogo com a Secretaria da Educação, os cuidadores e os profissionais da educação não possuem cursos de capacitação. Apresentamos ao Eduardo Nascimento uma pauta de reivindicações sobre o assunto, pois sabemos do seu comprometimento", destacou.
Nascimento apresentou ao grupo parte de sua legislação sobre inclusão e explicou o papel do legislativo nesse contexto.
"O vereador desenvolve leis e fiscaliza o executivo, e estamos fazendo isso incansavelmente. Cobrando a regulamentação de leis de inclusão, cobrando políticas públicas e lutando de fato pela inclusão de nossas crianças e jovens", disse Nascimento.
Durante a reunião, Nascimento se comprometeu com alguns pontos, incluindo a retomada do Centro de Atendimento Multidisciplinar, que funcionou de 2009 a 2013 e atendeu quase 40 mil pacientes nesse período. A lei foi de autoria de Nascimento, mas foi revogada em 2013.
"É inadmissível a revogação do Centro de Atendimento Multidisciplinar(CAM). Éramos vanguarda na época, um modelo a ser copiado por diversas cidades, estivemos presentes em diversos artigos cientificos sobre educação especial e saúde. Mudou o governo e desmontaram todo o serviço, que contava com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, assistentes sociais entre outros. O município retrocedeu em políticas públicas de inclusão. Agora, nosso compromisso enquanto pré-candidato é retomar esse serviço", comentou.
Outros compromissos assumidos na reunião incluem a interligação entre as secretarias municipais, especialmente saúde e educação, a capacitação dos profissionais de educação e servidores municipais sobre o tema, e projetos de inclusão para as mães atípicas, que enfrentam uma sobrecarga de trabalho.
"Sabemos da qualidade dos servidores públicos e podem ter certeza de que todos serão de grande importância para a retomada do CAM e de políticas públicas de inclusão. Além disso, vamos cobrar a regulamentação da legislação de inclusão em vigor. Se há uma lei no município, não é necessário que pais e mães recorram à justiça para obter um professor auxiliar. Vamos lutar para que este direito seja de todos", concluiu Nascimento.
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