Requerimento de Eduardo Nascimento cobra da Prefeitura divulgação e implantação de leis sobre inclusão de pessoas com deficiência

Requerimento de autoria do vereador Eduardo Nascimento,  a ser votado nesta segunda-feira(10), na Sessão Ordinária da Câmara de Marília, solicita da Prefeitura de Marília informações sobre a não divulgação e implantação de algumas Leis Ordinárias, em vigor,  de sua autoria sobre inclusão de pessoas com necessidades especiais. 

Segundo o vereador estas leis promovem inclusão e asseguram, em igualdade de condições com as demais pessoas, observando os direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, a inserção da pessoa com deficiência na sociedade.  Destacando que as  leis sobre inclusão estão em vigor no munícipio e não são aplicadas e amplamente divulgadas.

" É inadmissível termos uma legislação em vigor sobre inclusão de pessoas com deficiência na sociedade e estas não serem aplicadas e nem divulgadas. Cadê a Secretaria de Direitos Humanos, que deveria estar lutando para aplicação e publicidade dessas leis? Cadê? Enquanto isso pessoas com necessidades especiais perdem seus direitos por inoperância da administração", destacou. 

As Leis Ordinárias, em vigor,  que o edil solicita explicação por parte da Prefeitura de Marília pela não divulgação e aplicação no município são: Lei Ordinária 5639/2004 - Determinando que consultas médicas e exames feitos nas UBSs, sejam realizados no prazo de três dias para idosos e pessoas com necessidades especiais; Lei Ordinária 5913/2004 - Criou a Semana Cultural do Artista Especial; Lei Ordinária 6606/2007- Criou Campanha de conscientização sobre a síndrome de down; Lei Ordinária 6662/2007 – Criou o Centro de Atendimento Multidisciplinar na rede municipal da educação; Lei Ordinária 7191/2010 – Inclusão de medidas para combate ao bullying no município; Lei Ordinária 7311/2011 – Auxiliar de Vida Escolar; Lei Ordinária 8690/2021 – Professor Auxiliar na rede municipal; Lei Ordinária 8742/2021 – Vagas de estacionamento para autistas. 

" É um conjunto de dispositivos que poderia melhorar a vida da pessoa com deficiência. O mais surreal é que há  legislação no munícipio que garante o acesso a pessoas com deficiência, porém não está sendo aplicada pelo município. Por isso a importância da conscientização sobre o  desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência; visto  que a construção de uma sociedade inclusiva se dá por meio de leis e políticas públicas de inclusão. Além de que, todos os cidadãos devem ter oportunidades e direitos, para poderem viver de forma igualitária e sem preconceito. Por isso, é nosso dever enquanto vereador cobrar da Prefeitura aplicação e publicidade dessas leis", finalizou.