Nascimento protocola emenda ao Projeto de Concessão do Daem que oferece a opção do servidor do DAEM ser remanejado para Prefeitura

Projeto protocolado pelo prefeito Daniel  tirou a possibilidade do trabalhador ser incorporado pela Prefeitura.

 

Na manhã dessa quinta-feira (09), vereador Eduardo Nascimento protocolou emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022, que trata da Concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAEM), encaminhado à Casa de Leis, na última segunda-feira (6), pela Prefeitura de Marília. 

Nascimento explica que a emenda visa oferecer mais segurança aos servidores do DAEM, tendo em vista que nesse Projeto não é esclarecido detalhadamente como ficará a situação dos servidores da autarquia. No texto apresentado pelo executivo só há três opções: transferência para iniciativa privada, demissão voluntária do serviço público e permanência no DAEM, com a possibilidade de ir para qualquer órgão municipal, mas o projeto não detalha como isso seria realizado, além de ter retirado do texto a possibilidade de  transferência para Prefeitura, a qual constava no texto anterior. 

“ No artigo 33 do PLC 11/2022, acrescentamos a alínea D e os parágrafos. Essa emenda busca dar a opção do servidor do Daem, em eventual concessão, de optar em ser remanejado para a Prefeitura, nada mais justo para quem dedicou a vida ao serviço público. Como a Prefeitura alterou o projeto, tirando essa opção, gerando insegurança e medo entre os trabalhadores. Reitero que apresentamos a emenda para dar essa opção aos servidores por entender que, dessa alteração do município, podem ocorrer situações que levem até a exoneração de servidores, sob a alegação do ente municipal de a bem do interesse público” explicou o edil.

A emenda de autoria de Nascimento prevê o remanejamento do servidor para a Prefeitura Municipal de Marília, como servidor efetivo, em sua função ou aproveitado em uma função equivalente em relação ao salário e responsabilidades, garantindo e mantendo todos os direitos e benefícios atuais, inclusive não havendo necessidade de estágio probatório aos que já o tiverem cumprido no DAEM.

O texto do primeiro parágrafo da alinea D traz que o servidor será notificado por escrito e pessoalmente do início do prazo para escolha das opções contidas neste artigo, e também, fará opção definitiva no prazo estipulado, sendo-lhe assegurada sua opção.

“ Essa é mais uma forma de tentar garantir um pouco mais de segurança ao servidor do DAEM. Caso essa emenda não seja aprovada, quantos pais e mães de família estarão desempregados?  Não podemos admitir esse desrespeito com o servidor público. Nós não podemos admitir a venda do DAEM a toque de caixa, ainda mais sem uma Audiência Pública, sem um amplo debate com o povo. Ainda mais por uma Administração que não é transparente, a qual normalizou três operações da Polícia Federal na Prefeitura. Precisamos ter cuidado e zelo com o patrimônio público. Tudo tem que ser realizado com transparência e não às pressas como essa administração deseja", finaliza.