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De autoria do vereador Eduardo Nascimento Projeto de Lei 142/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Marília.
O projeto estabelece como
infração administrativa deixar o motorista ou o
passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na
ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal
atropelado. Ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade
pública.
O Projeto
de Lei é composto por cinco artigos e uma emenda também proposta pelo vereador
Eduardo Nascimento, a qual sujeita o infrator a multa
correspondente a 34 (trinta e quatro) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo, sendo essa quantia destinada a instituições protetoras dos animais
cadastradas no Município.
Nascimento explica que a
proposta tem como objetivo resguardar a proteção animal no município, ao coibir
a omissão de socorro aos “ animais atropelados.
“ O socorro imediato aumenta a
chances de sobrevivência dos animais. É importante as pessoas se
responsabilizarem pelas suas ações, além de que maltratar animais é crime.
Quero agradecer meu amigo Fábio Manhoso que sugeriu a ideia deste Projeto,
visto que em São Paulo já é lei. E lembrar que nosso mandato é democrático e
popular construído com nossa gente”, destacou.
O vice-presidente do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do estado de São Paulo e Coordenador do Curso
de medicina veterinária da Unimar – Fábio Manhoso – explicou que procurou
Eduardo Nascimento e apresentou a Lei sancionada em São Paulo para que o vereador
pudesse desenvolver o Projeto aqui na cidade. Fábio ressaltou ainda que
procurou Nascimento pela sua história política, destacando a atuação do edil em
diversas áreas e de gestão pública.
“ Nós tivemos a ciência de que
no município de São Paulo tinha sido apresentado um projeto de lei nesses
moldes e havia sido sancionado pelo prefeito. Nós, enquanto médicos
veterinários abraçamos a ideia, ficamos muito sensibilizados com essa lei, no
sentido de dar condições para aqueles animais que são vítimas de um
atropelamento de trânsito também terem o direito ao socorro. Enquanto Conselho
nós também consideramos a lei importante, por isso trouxemos a ideia para o
vereador Eduardo Nascimento, o qual faz um excelente trabalho na Câmara Municipal,
não só agora, mas pela sua história política no município, enquanto vereador,
presidente da câmara, secretário de esportes, enfim sempre deixando seu legado.
Dessa forma, apresentamos a ele a ideia e prontamente – também pelo seu
entendimento pela causa animal – acatou e está sendo – vamos dizer assim –
nosso embaixador nessa propositura junto à Câmara Municipal. Fico feliz por ele
ser nosso protagonista desse projeto de lei. Todos nós médicos veterinários, todos nós da
causa animal e todos os cidadãos de bem - com certeza - temos um olhar muito carinhoso para essa
propositura. Esperamos que seja aprovado pela Câmara e depois sancionado e efetivado
pela Prefeitura”, destacou.
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