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Os vereadores de Marília aprovaram, por unanimidade, na sessão dessa segunda-feira (30), o Projeto de Lei e emenda, ambos de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) que impede aumento abusivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
O Projeto de Lei Complementar 1/2021 estabelece a atualização anual dos valores do IPTU pelo menor índice do ano anterior.
“No Projeto de Lei 1/2021 o aumento do IPTU não poderia ser superior ao índice oficial da inflação registrado no mesmo período pelo Governo Federal. Revisamos o projeto e fizemos uma emenda que não se aplica o índice de atualização previsto no projeto – caso fosse superior ao Índice do Custo de Vida – ICV (DIEESE), ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA (FGV), ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (FGV); devendo, neste caso, ser aplicado o de menor percentual”, explicou o edil.
Nascimento ressalta ainda que o Brasil enfrenta uma crise econômica com desemprego e fome crescente e por esses motivos é fundamental rever os índices de aumento para que o povo não sofra tanto.
“ Nesse momento de crise não é hora de instituir mais impostos e onerar mais nosso povo. Precisamos fortalecer as redes de proteção social, manter as empresas e dar incentivos para que elas não demitam trabalhadores e diminuir os impostos. Este projeto vai proteger os munícipes do aumento abusivo de IPTU e neste momento de pandemia isso é fundamental”, finaliza Nascimento.
Foto: Divulgação
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