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Projeto de Lei nº 3/2021 de autoria do vereador Eduardo Nascimento que obriga a gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo dos processos licitatórios no Portal Transparência da Prefeitura de Marília será votado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (10).
Para o vereador Eduardo Nascimento essa transparência da administração pública é fundamental para o andamento do serviço público.
“Projetos de Lei que busquem transparência na administração pública gera uma imagem positiva dos poderes para população, além de promover uma interação social entre a população e todos os poderes do município. Ou seja, isso aumenta nosso poder de fiscalização do gasto com dinheiro público”, disse Nascimento.
O objetivo do Projeto de Lei é contribuir ainda mais com a nova ordem jurídica e administrativa iniciada com o advento da Lei da Transparência e de Acesso à Informação, a qual dá instrumentalidade aos princípios constitucionais da moralidade e da transparência, os quais regem a administração pública.
“ Com a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo dos processos licitatórios, a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos pela Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Consequentemente a administração pública poderá garantir maior publicidade à gestão de recursos públicos”, explicou o edil.
É importante destacar que com
o desenvolvimento tecnológico o processo de comunicação se tornou mais rápido e
a administração pública necessita acompanhar essa mudança, além de estabelecer
uma comunicação horizontal com os cidadãos e dar mais publicidade a essas
ações. Neste sentido, o projeto é fundamental para a transparência pública e
para os cidadãos.
Foto: Divulgação
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